Representação aponta que nova contratação custa mais de 67% acima do saldo da obra e pede inquérito civil, perícia e suspensão cautelar de pagamentos
O vereador Dejamim Sousa Lima usou a tribuna da Câmara Municipal de Vitorino Freire, nesta terça-feira (17), para cobrar explicações sobre a obra da Creche Pré-Escola Tipo 1, do Bairro Oseas Castro, financiada pelo FNDE e paralisada há mais de dois anos. Ele protocolou representação ao Ministério Público Estadual, Ministério Público da União e Ouvidoria da FNDE (Fundo Nacional da Educação) pedindo a abertura de inquérito civil para apurar possível sobrepreço, risco de pagamento em duplicidade e falhas formais na nova contratação.
Obra abandonada
O Município firmou com o FNDE o Termo de Compromisso nº 202002960-1, com previsão de cerca de R$ 2,5 milhões. Em fevereiro de 2021, na gestão da ex-prefeita Luanna Rezende, contratou a Gigante Construções por R$ 2,47 milhões. A empresa recebeu R$ 772 mil, cerca de 31,25% do valor contratado. O contrato foi rescindido em julho de 2024, e a edificação permaneceu abandonada.
Nova contratação
Em 2026, a Prefeitura abriu a Concorrência Eletrônica nº 05/2026 (Processo nº 34/2026-SEMED). Em 3 de agosto, assinou o Contrato nº 164/2026 com a D Menezes Serviços Ltda., por R$ 2.837.173,57. Segundo a representação, a justificativa técnica da Secretaria de Infraestrutura, de 1º de julho, estimava R$ 3,15 milhões.
Pelos cálculos do vereador, descontados os R$ 772 mil já pagos, o saldo da obra seria de cerca de R$ 1,7 milhão. O contrato atual fica mais de 67% acima desse valor, e a estimativa técnica, 86%. Somados os dois contratos, a creche passaria de R$ 3,6 milhões, valor superior ao do contrato original da obra inteira.
Pontos questionados
A representação levanta quatro questões:
- Possível duplicidade: as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) do contrato atual registram execução e fiscalização de 1.514,30 m², metragem que o documento diz equivaler à área integral de uma creche padrão FNDE. Segundo o vereador, a planilha não separa o que já foi construído e pago do que falta construir.
- Divulgação no PNCP: contrato e ordem de serviço foram assinados em 3 de agosto, mas a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas ocorreu em 14 de agosto. A Lei nº 14.133/2021 condiciona a eficácia do contrato a essa publicação.
- Falhas nas ARTs: os documentos classificam a obra, urbana, na ação de “agricultura familiar” e trazem contradição entre declaração de isenção de taxa e boleto de R$ 285,59.
- Gestão anterior: o texto pede que se apure se os R$ 772 mil correspondem a obra efetivamente executada e se houve omissão na aplicação de sanções, na cobrança da garantia e na conservação do canteiro.
Documentos públicos veiculados na denúncia
Denuncia Justificativa Contrato antigo Novo Edital Novo Orçamento TR Novo Contrato
O que o vereador pede
Ao Ministério Público, Dejamim pede inquérito civil ou procedimento preparatório; requisição do processo administrativo completo e do contrato de 2021; laudo de vistoria; ofício ao FNDE sobre repasses, execução física e autorização para a relicitação; perícia de engenharia, com apoio dos Tribunais de Contas da União e do Estado; e, se confirmada a sobreposição de serviços, recomendação ou medida cautelar para suspender os pagamentos dos itens duplicados. Também pede sigilo de seus dados pessoais.
Na tribuna, ele pediu que a Mesa Diretora solicite ao Executivo a íntegra do Processo nº 34/2026-SEMED.
“Não estou aqui para condenar ninguém. Mas dinheiro público exige explicação”, afirmou, em trecho do discurso.
Quem são os citados
A representação cita o Município de Vitorino Freire, a ex-prefeita Luanna Rezende, o secretário de Educação Edinaldo Sousa Oliveira, o titular da Secretaria de Infraestrutura, as empresas D Menezes Serviços Ltda. e Gigante Construções Ltda., e os ex-secretários e gestores Geone Batista do Carmo e Ademar Alves Magalhães. A citação não implica culpa: cabe ao Ministério Público decidir se instaura a apuração.






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