O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de João Lisboa, na última sexta-feira (22), solicitando que a Justiça obrigue o ente administrativo a efetuar o repasse mínimo de 1% da arrecadação municipal ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A ação foi apresentada pela promotora de justiça Maria José Lopes Corrêa, da 2ª Promotoria de Justiça do município.
De acordo com investigações, o fundo foi criado, mas o município não cumpre a obrigação legal de repassar recursos financeiros, descumprindo a legislação vigente. Apesar das tentativas extrajudiciais para solucionar o problema, o município não atendeu às solicitações do MPMA.
Exigências da ação
Na ação, o MPMA requer que o município apresente, no prazo de 10 dias, uma planilha detalhada da dotação orçamentária dos últimos quatro anos, para calcular os valores devidos ao FIA. Além disso, solicita o pagamento imediato do percentual de 1% mais os valores retroativos dos últimos quatro anos, sob pena de multa diária de 20 salários mínimos caso o município descumpra a decisão.
